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21 de Setembro de 2019

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

Concurseiro Legal
Publicado por Concurseiro Legal
há 4 anos

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos pblicos inconstitucional

A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990/14), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público.

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações “esdrúxulas e irrazoáveis”, em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.

Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. “Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/14, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, completou o advogado.

Outro lado

De acordo com o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. “Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”.

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. “Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também”.

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é passível de fraude. “Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, concluiu.

Extraído do Papo de Concurseiro

186 Comentários

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Já não era sem tempo!
Os únicos que devem ter cotas por justiça são os Portadores de Necessidades Especiais, estes sim atingidos por alguma espécie de incapacidade debilitante real!
Não sou contra negros em nenhum cargo (este é o argumento mais usado quando exponho minha opinião), sou contra a adoção de cotas como forma de mascarar um problema mais grave, a educação precária que a parcela mais pobre da população (que também é branca em muitos casos), tem recebido neste país ao longo dos anos.
No maximo e ainda temporáriamente, as cotas deveriam ser sociais e não por cor. continuar lendo

Já diz a música "Índio, mulato, preto, branco. Miséria é miséria em qualquer canto." ... realmente a falta de educação de qualidade é o grande problema, porém ...

... o que arrecada voto são as cotas ... investir em estudo de qualidade é dar ao eleitorado em geral o discernimento para tirar do poder aqueles que se elegeram pela miséria e analfabetismo ... é um tiro no próprio pé do mau político. continuar lendo

Acontece Natália, que temos no Brasil setenta por cento de negros e pardos. As cotas são necessárias. Lembremos o Governador norte - americano, George Wallace, do Estado do Alabama, que utilizou como mote de seus discursos: "Segregação agora, Segregação amanhã, Segregação para sempre" continuar lendo

Infelizmente, seu contra-argumento (de que vc nao eh contra negros) nao torna sua argumentacao completa. A política compensatoria de cotas nao eh uma medida anti-racismo apesar de muita gente utilizar logica circular como premissa para qualifica-la como discriminatoria.
Um argumento mais completo seria desqualificar a efetividade de tal politicas atraves de estudos serios.
Nao obstante, concordo que o investimento em educacao deve ser aumentado. No entanto, educacao pública e' um desafio complexo e de longo prazo, logo nao ha uma dicotomia aqui. continuar lendo

Marcel, pardos e brancos são 70% da população. Coloque pardo em qualquer grupo e o grupo será maioria. O Brasil é um país de muitas cores, não tem como dizer qual cor a população é. Muito menos dizer a pobreza é exclusiva de uma cor. Cor no define capacidade. E o concurso público é o mais inclusivo possível, não distingue cor. Se tiver capacidade passa, se não tiver não passa. continuar lendo

Stephen Hawking, um dos maiores cientistas da atualidade, desnecessário aqui relatar seu extenso currículo de realizações e graus acadêmicos, é portador de (muitas) necessidades especiais.. Nunca precisou de cotas em lugar algum para fazer o que fez. Nem precisaria. É inglês, branco e de olhos azuis... Só isso o livra daquilo que somente os negros aqui no Brasil são obrigado a passar! continuar lendo

Quando se trata de cargo onde se exige curso superior não deve ter nenhum tipo de discriminação.
Será que um negro que fez faculdade é diferente de um branco, ou então, será que um portador de necessidade especial que fez um curso superior é diferente de um negro ou de um branco 'normais'?
Se conseguiu formação é sinal que o intelecto é semelhante, independente de sua condição. continuar lendo

Juiz alienado e racista. A lei de cotas é uma tentativa, ainda que misera, de reparaçao historica. Pelo passado escravista, negros sofrem ainda e muito com o preconceito e dificuldades de ascenção, nao por incapacidade, mas por diversas formas de exclusao. Entao, a lei é mais do que justa. Absurdo é mais de 70% ser preto ou pardo e em determinados cursos superiores só teem quem tem todo o tempo do mundo para estudar e são abastados, claro, salvo exceçoes. continuar lendo

Pra mim as cotas só para os portadores de necessidades especiais, o resto tem as mesmas capacidades e potenciais. continuar lendo

Disse tudo Natalia Facury. Reitero o seu comentário. Um abraço. continuar lendo

Concordo plenamente com você Natalia Facury.
Também não sou contra negros em nenhum cargo, sou contra as cotas, as quais me parecem mais rotular os negros como incapazes de galgar sozinhos um lugar digno na sociedade.
Sou a favor de cotas em universidades públicas tendo como critério a classe social e jamais a raça. É a condição financeira do indivíduo que deve definir quem é merecedor de cotas nas universidades e não a cor da pelé, pois é sabido que negros e brancos dividem o mesmo espaço, sejam nas periferias, sejam em bairros nobres, mesmo que em proporções diferentes. Ao definir a pelé negra como requisito para o benefício de cotas estamos incluindo o negro do bairro nobre e excluindo o branco da periferia, uma vez que tem como critério a raça e não a classe social (óbvio que o simples fato de morar em periferia por si só não justificaria a concessão do benefício)
Com relação a cotas em concurso público vejo como únicos merecedores os Portadores de Necessidades Especiais, no mais sou contra qualquer tipo de cotas, pois estas ferem o Princípio da Isonomia previsto no artigoº daCF/888 que diz "todos são iguais perante a lei". Louvável a decisão do Meritíssimo Juiz Adriano Mesquita Dantas ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.990/04 e ao ressaltar que “é fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”
Agora vamos aguardar o posicionamento do STF. continuar lendo

Só para ter uma ideia de como essa lei agride a todos, pois estamos discutindo algo que anteriormente era superado, simples, livre concorrência para tudo e incentivo de bolsas de estudo; Sendo que não é apenas porque se é declarado preto ou pardo, que não se pode disputar qualquer vaga nesse pais em igualdade de condições dos demais, mais sim pela condição financeira, por não ter como estudar em escolas que lhe proporcione esta condição, então o problema não está na raça, está na baixa qualidade de ensino que as escola públicas oferecem, porque para um governo é muito mais fácil governar e comandar os chamados alfabetizados funcionais, isso porque esses não questionam, leem mais não interpretam o que leram, aí fica fácil governar ano pós ano, sem ser incomodado. O Problema desse país é a educação. continuar lendo

Muito bem colocado Jodiel Lima.
As cotas são uma tentativa de estabelecer uma igualdade após anos de exploração e preconceito. Estudos apontam que filhos de indivíduos com ensino superior e com melhores condições financeiras, tendem, em maioria, a cursar o ensino superior e trilhar seu caminho alcançando condições financeiras favoráveis também. Esse é o ponto das cotas, promover o aceso de uma parcela desfavorecida da população para que, futuramente, estejam todos em pé de igualdade, e essa medida (as cotas) passem a não ser mais necessárias. continuar lendo

É natural que os brancos se revelem contrários às cotas. Afinal, terão concorrência no mercado de trabalho. Como a lei aqui no Brasil é aplicada conforme conveniências dos brancos, que dominam os cargos de prestígio em órgãos públicos e privados, as cotas devem observar certa parcimônia, caso contrário teremos, pela leitura dos comentários, intenso atrito social, superior ao existente, no qual os criminosos dominam a vida da comunidade.
Os pretos e pardos devem seguir o comportamento dos membros da esquerda italianos (brancos) nos anos 70, quando a Itália era dominada pelos fascistas. Após vitória nas eleições, os esquerdistas não tripudiaram os fascistas; os chamaram para conversar. continuar lendo

Gente, concurso público é para selecionar através de uma prova/exame/teste a capacidade do ser humano para servir ao público. As vagas em concurso público são limitadas e é por esse motivo que devemos escolher, dentre vários candidatos, os melhores dos melhores para ocupar essa vaga (como disse anteriormente, visando SERVIR AO PÚBLICO). A partir daqui, eu irei lançar as seguintes questões:

01) Como que uma cor, uma raça, pode fazer a diferença entre servir melhor ao público ou não?!

02) Quais os critérios utilizados para fazer essa distinção? Até onde eu sei, se a pessoa teve uma bisavô que era negra, ele está dentro das cotas.

03) Conheço muitas pessoas negras e pardas (alguns com fenótipo que chegam a serem brancos) que vieram de famílias de classe média alta ou classe alta, estudaram em boas escolas e se prepararam com cursos para "Concursos Públicos". Por lei possuem o direito de ter 20% das vagas reservadas para cargos públicos.

A questão é: E aquele BRANCO classe baixa, que sempre estudou em um ensino sucateado e que também quer concorrer a um cargo público (lembrando que para servir ao público devemos selecionar os melhores), vamos supor que, por um milagre, ele consiga uma pontuação melhor do que a de uma pessoa negra de classe média alta (que obteve maiores oportunidades). VOCÊ acha justo ele deixar de ser convocado porque a lei de cotas diz que ele não nasceu na cor correta? Que ele está excluído por conta da cor? continuar lendo

Sim Natalia. Voce tem razão.
As pessoas devem ser tratadas como iguais. Não é apenas uma deficiência física que as devem separar dessa igualdade, mas também não basta querer para torna-las iguais.
Existem diferenças que precisam ser consideradas, por mais duro que isso possa parecer. Eu fico imensamente triste por ter que concluir assim.
A humanidade tem um caminho a percorrer e o tempo passa. Precisamos chegar a tempo. Amando, respeitando mas com objetividade.. Como é difícil falar disso. Eu queria muito que todos fossem iguais, mesmo que apenas eu fosse o diferente. Mas isso não pertence a mim, ou a ninguém, pertence à vida.
Negros são pessoas normais.São apenas negros e daí?
NÃO HUMILHEM OS NEGROS!
Eles são iguais e devem ser tratados como iguais!
Parem de fomentar o racismo.
Eu não vejo cor, vejo pessoas.
Quem disse que a minha cor é a ideal? Só porque é maioria? Ridículo!!!!
Parem de se achar. O mundo pertence a nós e somos nós que temos o dever de fazer desse mundo o mundo de todos. Um mundo justo e bom para se viver. continuar lendo

Concordo com o magistrado.

Se o objetivo das cotas para afrodescendentes é a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, então que as mesmas sejam dirigidas às pessoas pobres e marginalizadas, independente da cor da pelé. O que existe em abundância no Brasil, além dos negros. continuar lendo

Sim, seria bom mas e' impossivel. No entanto, algo tem que ser feito, nao? continuar lendo

Pedro, se é possível cotas para negros porque não é possível cotas para pobres? continuar lendo

Pedro, sé possível cotas para negros, porque é impossível cotas para pobres? continuar lendo

Parabéns pelo comentários é isso mesmo. continuar lendo

A maioria dos pobres são negros e pardos.

Os brancos não estão percebendo. Nós vamos acabar em guerra civil. Não podemos deixar a maioria buscar a igualdade à bala, com o auxílio do Dr. Taurus, da turma de 1938 da Universidade de São Paulo. continuar lendo

Magistrado tem suas razões para dizer que é inconstitucional e eu pra achar que não. Muito se fala na Igualdade - e eu nem vou falar do conceito Aristotélico, porque todo mundo já sabe e não vale a pena ficar repetindo e tal... - mas a CF que fala que todos têm direitos iguais diz também que:

Art. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Se as cotas são forma de reduzir as desigualdades sociais, logo a lei 12.990/2014 cumpre o propósito da CF/88 art. .

Mas já que não citei o Aristóteles, cito o Dworkin. Ele, no livro Levando os Direitos a sério (1977), argumenta que os críticos das ações afirmativas se respaldam em argumentos infundados, baseados em meras notícias, sem teor científico. Para ele, a tese mais justificável para combater a ação afirmativa seria a de que os programas de admissão sensíveis à raça produzem mais preconceito e racismo. O que, para Dworkin, é um absurdo - e é, né? É uma contradiction in terminus. Dworkin publicou um artigo chamado The Shape of the River com a finalidade de demonstrar que a ação afirmativa é adequada e eficaz para o fim que se propõe.

Para o Dworkin funcionou nos Estados Unidos e para mim, mediante inúmeros estudos publicados no Brasil sobre o assunto, funciona aqui também. continuar lendo

Wagner sem querer ofender e respeitando sua opinião, somente peço que reflita, se você fosse prejudicado por lei semelhante, só que desta vez ela beneficiaria a raça amarela (mongóis, chineses, coreanos e japoneses), será que você teria a mesma opinião de agora? Reflita!. continuar lendo

Cesar, eu nunca reflito sobre "se eu fosse" ou "se fosse comigo". Não é o ponto de partida que eu considero válido. E se eu fosse prejudicado? Primeiro que a lei de cotas não prejudica branco nenhum, assim como cotas para deficiente não prejudica quem não é. Eu sou do grupo que acha que se tem alguém sendo prejudicado, e este prejuízo é causado historicamente, então eu nunca serei prejudicado se houver uma reparação social.

Agora: o que não pode é fazer como o PT está fazendo que é transformar uma ferramenta de reparação social num cabresto para conseguir voto. Bolsa família? Ok. Agora, se a gente percebe que uma mãe recebeu bolsa família, que a filha recebe e que o neto receberá é sinal de que a parada não funcionou como deveria.

Cotas não é para sempre. Mas por enquanto é necessária.

Um abraço, meu caro! continuar lendo

Concordo com as ponderações do Wagner Francesco. O jurista norte-americano, R. Dworkin, quando retornou aos USA após ter atuado como assistente do positivista Herbert Lionel Alphonsus Hart, ficou alarmado com a profunda crise racial, fato que o motivou a elaboração da teoria dos princípios, atualmente, considerada exótica no meio universitário anglo-saxão (talvez porque defendesse maior repartição dos bens para o maior número, contrária ao pensamento predominante liberal). continuar lendo

Boa argumentacao, Wagner. continuar lendo

Com todo respeito que tenho por todas as raças, mesmo porque somos todos Brasileiros, com predominância do índio e do negro. Mas não creio que ficar atrelado ao passado para afrontar a CF/88, seja razoável.

Pois conforme a Carta Magna, somos todos iguais, e ela não coloca nenhum tipo de exceção, como por exemplo alguns que no passado sofreram demasiadamente, e com certeza não existe dúvidas sobre isso.

Porém, não pode a sociedade que nem á época existia, arcar com esse ônus, e ainda, se querem combater a discriminação o racismo, não é este o caminho, pois ao contrário, destila na sociedade o efeito da ineficácia.

Fosse assim, deveria existir proteção aos albinos aos anões, que de forma é claro em menor escala sofrem o mesmo preconceito.

Creio que devemos sim, todos lutar por uma educação melhor, onde todos tenham as mesmas condições.

Acontece que com esse "favorecimento", tudo hoje é racismo e discriminação. continuar lendo

Não adianta citar frases de A ou B sendo facilmente possível concluir, por si mesmo, que a forma de reduzir a desigualdade por cotas conforme aparência física é injusta. continuar lendo

As cotas no Brasil são inconstitucionais porque merecem uns e desmerecem outros com base na cor da pelé, e não existe definição mais óbvia de racismo do que isso.

As desigualdades sociais e a erradicação da pobreza ocorrem sempre como consequência da liberdade e não como ações objetivas de governos paternalistas e intervencionistas, mesmo porque quando você incha o estado e engessa o mercado você gera pobreza e dependência do estado. E somente um esquerdista muito alienado não enxerga isso.

A prova de um concurso público não exige a cor da pelé de ninguém, a matrícula em uma escola pública também não. De modo que se uma pessoa vai mal nos estudos, a culpa é do governo que não investe em ensino e não da etnia de ninguém. No lugar do governo melhorar a qualidade do ensino, ele fomenta o racismo por meio de cotas e se evade de melhorar o ensino. Somos o penúltimo país no ranking de educação mundial. Além disso, se uma escola particular está se saindo melhor do que uma escola pública, é graças ao demérito da escola pública e do desleixo do governo em investir os altíssimos impostos que arrecada. Então a culpa é do governo.

Somos um povo miscigenado, todos temos sangue de escravizados e escravizadores, mas não nascemos nesse período. Todas as dificuldades que enfrentamos hoje não é por conta do passado ou por nossas diferenças naturais, mas sim pela omissão do poder público que nos rouba com impostos abusivos e ainda por cima não investe esses impostos.

Apenas quando o mal do segregacionismo for erradicado do país, e as leis oferecerem igualdade de direitos e deveres é que teremos de fato um país justo. Quando você oferece uma lei de acessibilidade para pessoas deficientes, você justifica com o princípio da isonomia, pois há uma necessidade objetiva. Mas o que acontece no país é uma deturpação do princípio da isonomia para dar a alguns mais direitos e menos deveres que outros por politicagem com base em diferenças superficiais que não justificam nenhuma necessidade especial que precise revogar o mérito individual.

Em resumo, a OAB virou um antro de marxista segregacionista, e por isso mesmo virou um antro de vigarista com poucas exceções, com direito a aula de socialismo leninista na faculdade. Todo o ensino brasileiro está infestado com essa praga ideológica. Vai levar tempo e dar trabalho para consertar, mas é perfeitamente possível. continuar lendo

Caro Wagner.
Art. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os quatro incisos do Art. da CF são objetivos fundamentais da República e se o Estado promover o inciso III descumprindo o inciso IV haverá inconstitucionalidade pura e simples.
O Estado deve erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, mas nunca com prejuízo à discriminação.
Achei temerária e perigosa a afirmação citada no artigo que diz: "...Trata-se é uma reação racista de uma classe média..."
Mas, como fica a questão se o "prejudicado" que logrou êxito na 15ª posição no Concurso for pobre?
Como o Estado vai erradicar a pobreza de um deixando outro pobre?
Quem estudou mais, o pobre branco ou o pobre pardo? continuar lendo

Sr Wagner

"Art. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Se as cotas são forma de reduzir as desigualdades sociais, logo a lei 12.990/2014 cumpre o propósito da CF/88 art. ."

A constituição fala em desigualdade regional e social, não em desigualdade racial. Então a lei 12.990/2014 não tem nada haver com o Art. 3º da CF/88.

"Para o Dworkin funcionou nos Estados Unidos e para mim, mediante inúmeros estudos publicados no Brasil sobre o assunto, funciona aqui também."
Isto não é unanimidade, Thomas Sowell e Walther Williams, economistas pretos dos EUA afirmam que as ações afirmativas diminuíram o ritmo de progresso econômico e social da população preta nos EUA e no mundo.
http://www.amazon.com/Affirmative-Action-Around-World-Empirical/dp/0300107757?tag=duckduckgod20
http://www.jewishworldreview.com/cols/williams.html

"Para ele, a tese mais justificável para combater a ação afirmativa seria a de que os programas de admissão sensíveis à raça produzem mais preconceito e racismo. O que, para Dworkin, é um absurdo - e é, né?"
Você não acha que destacar um grupo de pessoas selecionado por uma determinada característica para "benefíciá-los" em detrimento dos não inclusos neste grupo, não causa nos prejudicados nenhum sentimento hostil em relação aos agraciados? Mesmo que esse elemento não pertencente ao grupo não tivesse, a priori, nada contra qualquer pessoa detentora de tal característica?
Oras, alguém que não tinha nada objetivo contra pretos e pardos com as ações afirmativas "raciais" passou a ter. E a lei não fomenta o racismo? FAÇA-ME O FAVOR.

Solução de Morgan Freeman para o problema da discriminação racial:
https://youtu.be/zge9H7I_AgA continuar lendo

Pergunto:
Estipular um sistema de cotas não é mascarar a verdadeira segregação, que é a social?
Escolher melhores se submetendo a um sistema de cotas não poderia prejudicar o objetivo de um concurso que objetivaria maximizar pela qualidade?
A ação social não teria que ter como objetivo igualar em oportunidades e ensino todas as raças e níveis sociais, para que pudessem concorrer como iguais?
Desta forma concluo que o sistema de cotas teria que dar lugar a melhores condições e mais acesso à cultura das classes hoje menos favorecidas e isso sim seria evolutivo e estaria em uníssono com a CF.
Eu vejo o sistema de cotas, tanto para o ensino superior quanto para concursos públicos como uma forma de mascarar as reais necessidades agindo como um mero paliativo sem agregar absolutamente nada no social, mesmo pelo numero de pessoas que poderá beneficiar. continuar lendo

Meu caro, empregar o argumento da eqüidade implica em tomar como pressuposto uma hipotética diferença inerente entre os grupos tratados desigualmente, a qual estaria sendo nulificada pelo tratamento desigual.

No caso, é pressupor menor capacidade para passar num concurso, da parte de negros e pardos (grupo no qual me incluo, e jamais lancei mão de tão abominável ferramenta), em relação a todos os demais.

O argumento da eqüidade pode ser empregado como embasamento em relação às diferenças sociais, as quais, estatisticamente, apresentam sensível diferença de desempenho. É inconteste que as classes menos prósperas não possuem os mesmos meios e tempo que as mais abastadas, e isso interfere no desempenho final.

Agora, isso se desfaz quando passamos às cotas raciais. Há um pressuposto racista implícito: Que um grupo é mais apto que outro, em decorrência de sua fisionomia e cor de pelé. É, outrossim, inconstitucional. continuar lendo

Simplesmente, não existe NADA mais racista do que negar acesso a um cargo público só porque o candidato não é pardo ou negro.
Como também não há nada mais racista do que julgar previamente, e de forma rasa, que pardos e negros não têm condições intelectuais de competir em pé de igualdade com caucasianos, indianos ou asiáticos.
Logo, cotas para negros, seja em universidades, cargos públicos, ou qualquer outra coisa, é a materialização mais contundente possível de toda forma de racismo. Que além de tudo, ainda fomenta mais racismo, como bem explicou o colega Achille Arantes. continuar lendo

Correta avaliação Wagner. Apesar de não ter nenhuma formação em Direito tenho conhecimento sobre a Constituição (principalmente a de 1988 art. 37) que foi exatamente voltada para a questão social. Se a lei Lei 12.990/14 (cotas para negros) é inconstitucional então a Lei nº 8.112/1990 (cotas para PNE's) também é, pois as duas se baseiam no mesmo principio. continuar lendo

Impressionante é o malabarismo que fazem os que atacam as cotas. Racismo é como antes das cotas, onde negros era mera raridade nos cursos superiores. Racismo era essa exclusao. Racismo é querer teorizar sobre "igualdade" tratando com pessoas que teem que trabalhar 8 horas e ainda estudar e alguns abastados que são bancados e teem todo o tempo para tanto. Utilizam argumentos supostamente criticos para querer permanecer com exclusao social. continuar lendo

O objetivo dos concursos públicos é prover os cargos a que se destinam com os mais qualificados e preparados. Se considerarmos que tanto um BRANCO POBRE, quanto um ÍNDIO POBRE, ASIÁTICO POBRE quanto um NEGRO DE CLASSE MÉDIA (os há, como adoram dizer os socialistas de botequim e atestam diversa pesquisas oficiais) tiveram a oportunidade de frequentar uma universidade, seja por cotas ou não, é injusto que se defina mais uma vez que o negro, e somente ele, é um coitadinho que deve ser reparado. Mais uma vez, o objetivo de um concurso público é selecionar os mais capacitados, não fazer reparações históricas em favor de um grupo. continuar lendo

Entendi, se for branco e pobre, paciência... continuar lendo

"Primeiro que a lei de cotas não prejudica branco nenhum,"
Entendi, não há pobre branco. continuar lendo

Esse juiz conhece bem a CF/88,ao contrário de quem fez essa lei apenas para politicagem.O concurso público é a forma mais democrática de se atingir um cargo público.Essa tal lei fere o principio da isonomia claramente.Quem se submete as regras do concurso público tem que saber que quem pode mais chora menos. continuar lendo

Como adotar isonomia se está, comprovado, que os negros e pardos não possuem as mesmas oportunidades que os brancos? Também, recebem salário inferior aos brancos, principalmente, em empresas, cuja propriedade são de famílias brancas? Se as mulheres negras recebem, ainda, menos que as suas similares brancas? continuar lendo